| Atenção: Se você for uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP) ou candidato a cargo público, seu pedido poderá ser negado, salvo em situações previstas em lei, como segredo de justiça ou ordem judicial. |
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As informações exibidas no Jusbrasil são, em sua maioria, públicas por força de lei (art. 189 do CPC).
A presença do nome em um processo não significa infração ou responsabilidade legal. Cada solicitação de tratamento de dados é analisada de forma contextualizada.
Se você realizou uma solicitação de análise de conteúdo e continua visualizando o seu nome no site do Jusbrasil, é possível que haja uma ou mais páginas em que você não reportou o conteúdo ou que você seja considerada uma Pessoa Exposta Politicamente ("PEP") e/ou uma pessoa candidata a cargos públicos.
Você pode solicitar a análise de uma publicação quando identificar a exposição de dados que possam gerar risco ou prejuízo, como nome em situação sensível ou número de documento não mascarado. Se uma ou mais páginas não foi reportada, seu nome pode continuar aparecendo nas buscas.
Importante ressaltar também que novas publicações em seu nome podem ter sido disponibilizadas em Diário Oficial.
Mas por quê preciso solicitar a privacidade de informações pessoais “página por página”?
Seu nome pode ser exatamente igual ao de outra pessoa (homônimo), por isso as páginas com nomes idênticos não são automaticamente removidas. É preciso que você solicite a privacidade de informações em cada página. Além do que, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/11) e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem a necessidade de identificação do link da página que se deseja remover.
O que eu posso fazer nesse caso?
Efetuar a busca de seu nome novamente (entre aspas) verificando a página em que não houve solicitação e realizar o pedido.
Lembrando que o prazo é de no mínimo 1 (um) mês, com exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça.
Caso tenha seguido todos os passos indicados e sua solicitação tenha sido negada, porém, não tenha compreendido o motivo ou a solicitação não tenha gerado o tratamento esperado, entre em contato com nossa equipe para podermos verificar o seu reporte e avaliar a necessidade de tratativa.
Para solicitar a privacidade de informações pessoais:
Como solicitar a privacidade de informações pessoais nas páginas de processo no Jusbrasil?