Uma das novidades que disponibilizamos para nossos Usuários é a possibilidade de acesso a peças processuais, as quais podem ser utilizadas como material de estudo para elaboração de suas próprias teses e petições.
Neste contexto, o Jusbrasil toma alguns cuidados específicos para resguardar as informações dos envolvidos e garantir a licitude da atividade:
- Desidentificamos todas as informações que possam relacionar as partes, como nomes completos, número do processo e dados pessoais;
- Disponibilizamos o conteúdo integral das peças apenas a advogados e às partes, limitando o acesso do conteúdo a outro usuários;
- Excluímos sistematicamente documentos que possam expor indevidamente terceiros, como comprovantes de residência, cópias de documentos oficiais, laudos periciais, entre outros;
Pode ocorrer, no entanto, que, por alguma falha na identificação da informação, tais dados fiquem disponíveis publicamente. Mas não se preocupe: caso você identifique alguma informação pessoal em uma peça disponível na plataforma Jusbrasil, basta reportar diretamente no documento.
Para isso, clique nos 3 pontinhos e depois em Reportar, conforme imagem abaixo:
Imagem ilustrativa
Na página seguinte, selecione a opção: Está expondo informações pessoais sobre mim ou um familiar, para seguir o fluxo de reporte até o final.
Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio não confere direitos autorais a petições. Primeiramente, a Lei n. 9610/1998 (Lei de Direito Autoral ou "LDA") afirma em seu art. 8º, IV, que não são protegidas por direito autoral textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais. Em função disso, há jurisprudência que estende esse entendimento para documentos relacionados ao processo, como petições iniciais, contestações, dentre outros.
É por isso, inclusive, que não pedimos autorização para reproduzir tal conteúdo - afinal, a partir do momento em que há o protocolo da peça, esta passa a pertencer tão somente ao processo ao qual está atrelada. Ou seja, tais documentos são informações disponíveis para acesso público em respectivas fontes, sendo o Jusbrasil um mero reprodutor de conteúdo.