O artigo aborda como solicitar a privacidade de informações pessoais em Peças processuais no Jusbrasil, incluindo cuidados adotados pela plataforma e o passo a passo para reportar.
Atualizado em Junho de 2026
Uma das novidades que disponibilizamos para nossos Usuários é a possibilidade de acesso a peças processuais, as quais podem ser utilizadas como material de estudo para elaboração de suas próprias teses e petições.
Neste contexto, o Jusbrasil toma alguns cuidados específicos para resguardar as informações dos envolvidos e garantir a licitude da atividade:
Desidentificamos todas as informações que possam relacionar as partes, como nomes completos, número do processo e dados pessoais;
Disponibilizamos o conteúdo integral das peças apenas a advogados e às partes, limitando o acesso do conteúdo a outro usuários;
Não disponibilizamos documentos que possam expor indevidamente terceiros, como comprovantes de residência, cópias de documentos oficiais, laudos periciais, entre outros.
Pode ocorrer, no entanto, que, por alguma falha na identificação da informação, tais dados fiquem disponíveis publicamente. Mas não se preocupe: caso você identifique alguma informação pessoal em uma peça disponível na plataforma Jusbrasil, basta reportar diretamente no documento. A solicitação está sujeita à análise pelo time responsável conforme os critérios internos do Jusbrasil.
Para isso, clique nos 3 pontinhos e depois em Reportar, conforme imagem abaixo:
Na página seguinte, selecione a opção: Está expondo informações pessoais sobre mim ou um familiar, para seguir o fluxo de reporte até o final.
Vale lembrar que o ordenamento jurídico pátrio não confere direitos autorais a petições. Primeiramente, a Lei n. 9610/1998 (Lei de Direito Autoral ou "LDA") afirma em seu art. 8º, IV, que não são protegidas por direito autoral textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais. Em função disso, há jurisprudência que estende esse entendimento para documentos relacionados ao processo, como petições iniciais, contestações, dentre outros.
É por isso, inclusive, que não pedimos autorização para reproduzir tal conteúdo - afinal, a partir do momento em que há o protocolo da peça, esta passa a pertencer tão somente ao processo ao qual está atrelada. Ou seja, tais documentos são informações disponíveis para acesso público em respectivas fontes, sendo o Jusbrasil um mero reprodutor de conteúdo.