Perguntas e Respostas | Termos de Uso 

 

Boas-vindas ao Jusbrasil!

Nossos Termos de Uso descrevem as regras e condições aplicáveis à Pessoa Usuária  na utilização da Plataforma e dos seus Serviços. Para utilizar a plataforma Jusbrasil, é necessário aceitar os Termos de Uso apresentados.  

Por isso, é muito importante a leitura completa deste material.  Abaixo, listamos as principais informações, mas você também pode acessar o documento completo nesta página. 

 

Qualquer dúvida, entre em contato conosco!

Perguntas e Respostas

 

• O que são os Termos de Uso do Jusbrasil? 

Os Termos de Uso consistem em um documento pelo qual a Pessoa Usuária  terá acesso a informações gerais que regulam a sua interação com o Jusbrasil, bem como a utilização dos serviços disponibilizados pelo Jusbrasil e pela plataforma do Jurídico Certo.

 

• Como posso tirar minhas dúvidas sobre o uso da plataforma? 

Nós disponibilizamos uma Central de Ajuda, na qual elencamos as principais dúvidas que podem surgir sobre o uso da plataforma. Caso, mesmo após a leitura de artigos sobre o tema, sua dúvida persista, você pode entrar em contato com o Jusbrasil através do  formulário de atendimento que você pode acessar clicando aqui.

 

Cadastro

 

• Como ter acesso aos serviços disponibilizados pelo Jusbrasil? 

Para realizar o cadastro no Jusbrasil é necessário seguir o passo a passo disponível no artigo “Como criar uma nova conta no Jusbrasil”.

 

• Quais dados preciso fornecer para o cadastro? 

Ao se cadastrar na plataforma, poderemos solicitar informações como:  nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome da Pessoa Usuária  (nome pelo qual o perfil da Pessoa Usuária  poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, a identidade profissional da Pessoa Advogada, com número de inscrição válida da OAB.

 

• Preciso fornecer minha OAB para acessar o Jusbrasil?

Só será necessário informar seu número de OAB caso sinalize no site sua profissão como Pessoa Advogada. Isso porque algumas funcionalidades da plataforma estão disponíveis apenas para pessoas com inscrição válida na OAB.  

 

• Quem pode se cadastrar no Jusbrasil? 

Toda e qualquer pessoa física poderá realizar o cadastro gratuitamente no site do Jusbrasil. As empresas que desejarem obter um plano Jusbrasil para pessoa jurídica, deverão seguir os passos disponíveis neste artigo. Ainda ressaltamos que o Jusbrasil não realiza, em nenhuma hipótese, cadastro de perfis na plataforma em nome de terceiros.

 

• Posso utilizar minha conta em vários dispositivos?

Conforme cláusula 2.1.11 dos Termos de Uso não é permitido que a Pessoa Usuária  acesse ou utilize a conta do Jusbrasil em mais de um dispositivo ao mesmo tempo.

 

Funcionalidades

 

• Quais funcionalidades o Jusbrasil disponibiliza? 

O Jusbrasil possui as seguintes funcionalidades: 

1. 
   a) Acompanhamento de nomes e/ou processos;
2. b) Jurisprudências e Ementas para citação;
3. c) Download de Diários Oficiais;
4. d) Escritório Online Jusbrasil; 
5. e) Plataforma Jurídico Certo; 
6. f) Diretório de Pessoas Advogadas Jusbrasil; 
7. g) Jusbrasil Doutrina e; 
8. h) Peças. 

 

Para entender mais sobre cada funcionalidade, confira a cláusula 2.2 dos nossos Termos de Uso.

 

• Ao me cadastrar no Jusbrasil, terei acesso a todas as funcionalidades?
  

Ao se cadastrar no Jusbrasil, você irá selecionar as funcionalidades e ferramentas que possui interesse, as quais são agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos. Para mais detalhes, você pode clicar aqui ou entrar em contato conosco através do formulário de atendimento disponível aqui. 

 

As funcionalidades do Jusbrasil são agregadas em diferentes pacotes, sendo algumas disponíveis apenas para a Pessoa Usuária  assinante. Você pode conferir mais informações sobre os planos de assinatura através desta página na Central de Ajuda.

• De onde vem as informações disponíveis no Jusbrasil? 

Todas as informações exibidas no Jusbrasil são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais, exceto os Artigos da Comunidade, os quais são escritos por autores independentes e não possuem qualquer vinculação ao Jusbrasil.

 

Pagamento

• Como é realizada a cobrança no Jusbrasil? 

A cobrança do plano de assinatura do Jusbrasil é feita a cada 30 (trinta) dias, de forma programada, contados da data da contratação dos serviços. Em caso de manifestação contrária ao ciclo de cobrança, a Pessoa Usuária  deverá cancelar o plano seguindo os passos disponíveis neste artigo.

 

• Se eu me tornar assinante, qual valor será cobrado? 

Existem diferentes pacotes ou planos com valores distintos. Para mais detalhes, você pode clicar aqui ou entrar em contato conosco pelo Suporte através do formulário de atendimento disponível aqui.

 

• Quais são as formas de pagamento da assinatura? 

O pagamento da assinatura dos serviços do Jusbrasil deve ser pago exclusivamente por meio do cartão de crédito. 

 

• Quais são os critérios para estorno de valores pagos?

Os valores pagos  serão estornados somente se a Pessoa Usuária realizar o cancelamento do plano em até 7 (sete) dias após a data de contratação dos Serviços, no caso de não ter experimentado o serviço anteriormente.

 

• O Jusbrasil pode armazenar meus dados de pagamento? 

Sim. Os seus dados financeiros coletados no pagamento poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras, conforme o item  3.1.3.1 dos nossos Termos de Uso. 

 

Cancelamento

 

• Posso cancelar meu plano a qualquer momento? 

Sim. Não existe nenhum tipo de carência ou fidelização entre a Pessoa Usuária  e o Jusbrasil, sendo a Pessoa Usuária  livre para cancelar os serviços contratados a qualquer tempo através do seu perfil seguindo o passo a passo disponível aqui.

 

• Preciso pagar alguma multa ao cancelar meu plano? 

Ao cancelar o plano assinado não será aplicada nenhuma multa referente ao cancelamento.

 

• O Jusbrasil pode cancelar minha assinatura sem a minha autorização? 

Sim. O Jusbrasil poderá cancelar a sua assinatura em casos de 1) falta de pagamento, e/ou; 2) descumprimento das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável. 

 

Escritório Online

 

• O que são créditos e para que servem?

O crédito é a sua moeda dentro do Escritório Online e serve para abrir salas dentro da plataforma. Você recebe créditos mensalmente para iniciar uma comunicação com os possíveis clientes, de acordo com o plano de assinatura que escolher. 

 

• Onde posso consultar o extrato dos créditos? 

Você pode encontrar o passo a passo para consultar o extrato dos créditos aqui. 

 

• Quando posso solicitar a restituição dos créditos?

Você pode solicitar a restituição dos créditos em caso de spam ou de contato inválido. Para mais detalhes sobre quando e como solicitar a restituição, clique aqui.

 

• O Jusbrasil pode suspender os meus créditos em algum momento? 

Sim. O Jusbrasil poderá suspender o plano contratado, juntamente com os créditos, em caso de falta de pagamento, até que seja realizada manutenção da forma de pagamento pela Pessoa Usuária .

 

• Ao cancelar minha assinatura, o que acontece com os créditos acumulados? 

Os créditos ficarão disponíveis até a data de vencimento da assinatura, ou seja, você poderá utilizar os créditos até a data em que seria realizada a nova cobrança. Assim, ainda que os seus créditos possuam data de expiração posterior ao vencimento da assinatura, não será possível a sua utilização. 

 

Jurídico Certo

• Como é realizado o pagamento pelas demandas realizadas no Jurídico Certo? 

Todas as demandas realizadas dentro da plataforma do Jurídico Certo serão pagas através do Jurídico Pago, com os devidos descontos pela utilização da funcionalidade.

 

• Como é realizada a contratação dentro da plataforma do Jurídico Certo?

O Jurídico Certo funciona como um portal de comunicação entre a Pessoa Usuária  Contratante e a Pessoa Usuária Correspondente. Assim, quando a Pessoa Usuária  Contratante envia uma demanda pela plataforma, automaticamente a demanda é enviada para os correspondentes apresentarem suas propostas com base nos parâmetros determinados pelo Contratante. 

 

• Tive problemas relacionados à prestação de serviços no Jurídico Certo, como resolver? 

Conforme cláusula 3.3.1, os problemas relacionados à prestação de serviços podem ser notificados pela Pessoa Usuária  pagador em 7 (sete) dias úteis após a confirmação da conclusão da demanda. Após esse procedimento, o Jurídico Certo será responsável por investigar a disputa e concluir dentro de 7 (sete) dias úteis, após a notificação, se o pagamento deve ou não ser autorizado.

 

Atenção: o Jurídico Certo não se responsabiliza por contratações realizadas fora da plataforma.

 

Serviços de Terceiros

 

• Há integração com serviços de terceiros no site do Jusbrasil? 

Sim. Contudo, a integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do Jusbrasil, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros. 

 

• Como identificar se os meus dados pessoais são compartilhados com terceiros na plataforma?

Para identificar nossas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros, consulte a Política de Privacidade da Plataforma Jusbrasil. 

 

Propriedade Intelectual

• Ao me cadastrar na plataforma, posso utilizar a logo e/ou a marca do Jusbrasil? 

Não. A utilização da logo e/ou marca do Jusbrasil são reservados ao Jusbrasil, afiliadas e demais empresas do grupo econômico. O cadastro apenas concede a licença para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Caso identifiquemos uso indevido de marca, a Pessoa Usuária  poderá sofrer as sanções cabíveis.

 

• Posso copiar o conteúdo disponível na plataforma?

A cópia de conteúdo é uma funcionalidade disponível para as Pessoas Usuárias assinantes, com diferentes limitações a depender do pacote de assinatura escolhido.

 

• Quero publicar um artigo no Jusbrasil, o que preciso saber?

As Regras de Publicação da Comunidade Jusbrasil estão disponíveis aqui. 

 

Diretrizes e limitação de responsabilidade

 

• O Jusbrasil monitora o conteúdo disponibilizado em sua plataforma?

O Jusbrasil não monitora todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, de forma que todo e qualquer conteúdo é de exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou ou publicou. 

 

• Encontrei um conteúdo que viola as diretrizes da plataforma, como devo proceder? 

Quando isso acontecer, você pode denunciar o conteúdo através da opção “Reportar”. Para ver o passo a passo de como reportar, clique aqui.

 

A partir disso, a equipe de moderação do Jusbrasil irá entrar em contato com o autor do conteúdo denunciado e faremos o possível para solucionar qualquer conflito e orientar os membros da comunidade da maneira mais adequada possível.

 

• O Jusbrasil presta serviços de intermediação, assessoria e/ou consultoria jurídica?

O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de serviços de intermediação,  assessoria e/ou consultoria jurídica. Nós existimos para facilitar o acesso à informação jurídica e conectar as pessoas à justiça.

 

Sanções

 

• Quais atitudes violam estes Termos de Uso? 

 

Há a violação destes termos de uso em caso de: 

 

1. Divulgação de qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária  ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza; 

 

1. Realização de atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento; e 

 

1. Utilização de qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. 

 

• Caso eu viole os Termos de Uso do Jusbrasil, quais são as sanções cabíveis? 

A violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata suspensão ou rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os Serviços prestados à Pessoa Usuária , hipótese em que o Jusbrasil se reserva o direito de recusar ou restringir à Pessoa Usuária  todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.