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Modificado em 18 de março de 2025 | Versões anteriores disponíveis no final da página
3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento
4. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil
8. Diretrizes e limitações de responsabilidade
1. Introdução
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “Jusbrasil” (“Plataforma”), de titularidade da GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.112.529/0001-46 (“Jusbrasil”).
1.2. Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente de nossas Políticas de Respeito e Gentileza e Política de Privacidade, que estão acessíveis na Plataforma (“Políticas”). As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos Você possui enquanto titular desses dados, bem como contêm recomendações éticas para uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.3 Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites www.jusbrasil.com.br, aos aplicativos para dispositivos móveis “Jusbrasil” e “Escritório Online” e ao assistente “Jus IA".
1.4. O Jusbrasil é uma Plataforma que visa licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia das Pessoas Usuárias, inclusive a partir de dispositivos informáticos. Seu propósito é facilitar a busca por conteúdo jurídico para conectar as Pessoas Usuárias à justiça brasileira.
2. Cadastro
2.1. O acesso a determinados Serviços do Jusbrasil exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pela Pessoa Usuária, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).
2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante de forma expressa ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.
2.1.3. Caberá à Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma, sendo que o Jusbrasil recomenda a utilização de somente um perfil por Pessoa Usuária, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo Serviço.
2.1.3.1. O endereço web do perfil ("Nome de Usuário") é parte do perfil público da Pessoa Usuária, facilitando sua identificação e localização dentro da comunidade no Jusbrasil.
2.1.3.2. A Pessoa Usuária não deverá utilizar nome e/ou marca de terceiro e/ou expressões que violem a propriedade intelectual ou identidade de terceiro, expressões que estejam associadas a spam, expressões ofensivas e/ou que estejam em desacordo com as diretrizes do Jusbrasil.
2.1.3.3. É vedado à Pessoa Usuária utilizar Nomes de Usuário que contenham, no todo ou em parte, as marcas "Jusbrasil", "Jus Soluções", "Escritório Online" ou "Jus IA", bem como de quaisquer variações ou derivações. O uso dessas marcas é reservado exclusivamente às contas oficiais do Jusbrasil.
2.1.3.4. O Jusbrasil reserva-se o direito de alterar, reivindicar ou remover um Nome de Usuário a qualquer momento e sem aviso prévio.
2.1.4. Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. A Pessoa Usuária também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.1.5. Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Jusbrasil (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.
2.1.6. O Jusbrasil poderá utilizar certos dados informados pela Pessoa Usuária, como nome, CPF e data de nascimento, para validar seus dados como partes de processos e, se necessário, comprovar seu interesse legítimo de acesso aos sistemas de fontes oficiais do Poder Público para prestação de serviços. Ao informar tais dados no Cadastro, a Pessoa Usuária declara estar de acordo com essa finalidade. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade.
2.2. No caso da Pessoa Usuária assinalar sua profissão como Pessoa Advogada, será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“Inscrição na OAB”).
2.2.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma, definidas a exclusivo critério do Jusbrasil, são disponibilizadas apenas para Pessoas Usuárias com Inscrição na OAB. A Pessoa Usuária somente conseguirá utilizar tais funcionalidades após o preenchimento obrigatório da Inscrição na OAB e sua respectiva validação.
2.3. O Jusbrasil poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pela Pessoa Usuária a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Jusbrasil poderá suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pelo Jusbrasil.
2.4. O Jusbrasil poderá inativar ou excluir o Cadastro da Pessoa Usuária caso ele não seja utilizado e permaneça inativo por um período prolongado ou caso detectemos que alguém possa ter usado sem sua permissão e não seja possível confirmar a propriedade da conta.
2.5. O acesso à Plataforma e aos Serviços está limitado ao site "www.jusbrasil.com.br", aos aplicativos para dispositivos móveis “Jusbrasil” e “Escritório Online” e ao assistente “Jus IA", acessível através de domínios Jusbrasil.
2.5.1. Qualquer outro tipo de acesso, que não seja os elencados acima, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo Jusbrasil.
2.5.2. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo Jusbrasil podem ser encontrados na cláusula 8.4. destes Termos.
2.6. Para todos os fins, é vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.7. Caso a Pessoa Usuária contrate os Serviços, poderá ser permitida a utilização da conta por múltiplos usuários, sendo que cada login deverá ter seu acesso individual dentro do plano contratado.
2.8. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro, incluindo, mas não se limitando ao Nome de Usuário, a qualquer terceiro. O Jusbrasil poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de cessão da sua conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.
3. Pagamento, condições de contratação e cancelamento
3.1. O Jusbrasil disponibilizará diversas funcionalidades divididas em planos ou pacotes com valores distintos que poderão ser contratados para otimizar sua experiência de acesso à Plataforma. Os planos e pacotes ofertados estarão disponíveis e informados na Plataforma ou através do contato com o Suporte, caso a Pessoa Usuária não queira utilizar o formato gratuito da Plataforma. A Pessoa Usuária poderá assinar os planos oferecidos pelo Jusbrasil na Plataforma a seu exclusivo critério caso deseje aprimorar sua experiência de acesso à Plataforma (“Assinatura de Plano”).
3.1.1. As funcionalidades de planos pagos ficam disponíveis para a Pessoa Usuária imediatamente após a Assinatura de Plano.
3.2. A cobrança da Assinatura do Plano será realizada no momento da contratação e contará com a renovação automática a depender da forma de pagamento escolhida pela Pessoa Usuária (“Preço”).
3.2.1. O Jusbrasil poderá solicitar informações financeiras da Pessoa Usuária, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir referidos dados, a Pessoa Usuária concorda que seja cobrado o Preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento.
3.2.2. As alterações nos valores relativos à Assinatura de Plano serão comunicadas com antecedência razoável pelo Jusbrasil. A Pessoa Usuária poderá esclarecer dúvidas sobre a Assinatura de Plano por meio do Suporte na Plataforma.
3.3. O atraso no pagamento do Preço poderá gerar a suspensão temporária da assinatura contratada. Após comunicação via e-mail, caso a forma de pagamento não seja regularizada na plataforma, a assinatura será cancelada.
3.4. A Assinatura de Plano terá renovação automática, independentemente de comunicação prévia e expressa do Jusbrasil à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica (“Renovação Automática”). A Pessoa Usuária poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento através de seu perfil na Plataforma (“Cancelamento da Assinatura”), contudo, a depender do plano, o cancelamento será agendado para o fim do período de contratação da Assinatura ou pacote periódico escolhido.
3.4.1. Caso a Pessoa Usuária realize o Cancelamento da Assinatura em até 7 (sete) dias após a Assinatura de Plano, o valor pago poderá ser estornado pelo Jusbrasil mediante solicitação via Suporte. Após o prazo acima estabelecido, não será possível a restituição dos valores pagos, independentemente da forma de pagamento escolhida quando da assinatura do Plano.
3.4.2. O Jusbrasil poderá oferecer períodos de testes gratuitos e/ou preços promocionais, condicionados à contratação dos Serviços por um período mínimo. Em caso de cancelamento anterior ao término do período mínimo estabelecido, não serão restituídos quaisquer valores. Caso não seja estabelecido período mínimo de contratação, não existirá qualquer tipo carência ou fidelização entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, sendo que todas as funcionalidades da Plataforma ficarão disponíveis até o encerramento do ciclo da assinatura mais recente.
3.4.3. O Jusbrasil poderá oferecer promoções, valores e condições especiais para a Assinatura de Plano realizada nas Plataformas, por tempo limitado ou não (“Ofertas"). Essas Ofertas poderão ser modificadas ou suspensas a qualquer momento, sem qualquer necessidade de aviso prévio. Após o período da Oferta, o Jusbrasil cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado.
3.4.4. O Cancelamento da Assinatura é restrito ao respectivo Plano da Pessoa Usuária atrelado ao email em que foi feito o pedido de Cancelamento. Ele não englobará o cancelamento de Planos vinculados a outro perfil, ainda que eventualmente de titularidade da mesma Pessoa Usuária. Caso também deseje cancelar Planos vinculados a outro perfil, a Pessoa Usuária deverá realizar o cancelamento separadamente.
4. Funcionalidades e atuação do Jusbrasil
4.1. O Jusbrasil disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de funcionalidades, as quais serão detalhadas em artigos na Central de Ajuda e nas páginas de contratação de planos disponíveis nas próprias Plataformas.
4.1.1. O Jusbrasil poderá disponibilizar diversas funcionalidades envolvendo inteligência artificial em suas plataformas, incluindo, mas não se limitando ao, Jus IA, sendo que as características, funcionalidades e escopo poderão ser distintos para cada funcionalidade.
4.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, inclusive seu preço, bem como criar restrições para o uso ou acesso.
4.3. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
4.4. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de publicações, incluindo publicações processuais, uma vez que a Plataforma somente reproduz a informação e/ou o conteúdo disponibilizados pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.
4.4.1. O Jusbrasil poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos judiciais, incluindo estimativas de prazos e resumos de andamentos, além de ferramentas e habilidades específicas voltadas aos profissionais e estudantes de direito. A Pessoa Usuária declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.
4.4.2. Nenhuma funcionalidade baseada em inteligência artificial substitui o trabalho humano de um advogado e/ou profissional do direito habilitado. A Pessoa Usuária é responsável por sempre revisar e/ou consultar um profissional habilitado caso tenha dúvidas sobre o conteúdo.
4.5. O Jusbrasil poderá ocultar, restringir ou remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
4.6. O Jusbrasil não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial sobre o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais, de modo que a Plataforma age como um localizador e indexador de conteúdo.
4.6.1. O Jusbrasil poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
4.6.2. Em específico, para fornecimento das funcionalidades baseadas em inteligência artificial, o Jusbrasil poderá resumir, comentar e interpretar o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de tribunais. Aplicam-se as ressalvas da cláusula 4.4.1.
4.7. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
4.8. O Jusbrasil não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para prestação de serviços advocatícios.
4.9. O Jusbrasil poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
4.10. O Jusbrasil se utiliza de fontes oficiais do Poder Público, tais como diários oficiais e sistemas de tribunais, para o fornecimento de funcionalidades relacionadas à consulta processual e pesquisa jurídica. Informações detalhadas acerca dos dados coletados pelo Jusbrasil estão disponíveis na Política de Privacidade.
4.11. A Pessoa Usuária que utilizar os Serviços para realizar checagem de histórico processual de terceiros deverá fazê-lo estritamente para finalidades lícitas, dentro dos limites da legislação aplicável e dos casos previstos na jurisprudência. Além das vedações previstas na cláusula 8.4, é estritamente proibido o uso das informações para prejudicar a reputação ou a empregabilidade de terceiros, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil.
5. Jus IA
5.1. O Jus IA consiste em um assistente jurídico desenvolvido pelo Jusbrasil que utiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial para apoiar as atividades do operador do direito relacionadas à Justiça, como pesquisas jurídicas, criação de documentos e análise de documentos e referências.
5.2. As informações disponibilizadas por meio do Jus IA são geradas com ferramentas baseadas em inteligência artificial, a partir de dados coletados de fontes oficiais do Poder Público brasileiro e das informações que estão disponíveis publicamente no site “www.jusbrasil.com.br”, como modelos, peças, decisões judiciais, sentenças e artigos. Esse sistema é incrementado por especialistas de diversas áreas do Direito brasileiro.
5.2.1. Em razão das limitações inerentes a sistemas de inteligência artificial, o Jusbrasil alerta que suas respostas podem conter erros ou omissões. A Pessoa Usuária deve exercer cautela ao utilizar as informações, sendo responsável por realizar as devidas verificações. A Pessoa Usuária é inteiramente responsável pelo uso que faz das funcionalidades do Jusbrasil e do Jus IA, incluindo se as utiliza perante algum órgão público.
5.2.2. Também em decorrência do uso de tecnologias de terceiros, cujas políticas, códigos de conduta e ou diretrizes podem ser aplicáveis, o Jusbrasil se resguarda o direito de não responder perguntas ou comandos que potencialmente estejam em desacordo com essas políticas de terceiros e/ou com estes Termos, sem que isso gere qualquer tipo de ônus ao Jusbrasil.
5.2.3. O Jusbrasil se resguarda ao direito de interromper o uso ou não responder questões e/ou demandas de qualquer pessoa que utilize Jus IA com o objetivo de desviar das finalidades do produto, quais sejam: realização de pesquisas jurídicas, criação de documentos e análise de documentos e referências.
5.3. O Jusbrasil poderá, a seu exclusivo critério, promover atualizações no Jus IA, as quais poderão incluir a adição, modificação ou remoção de funcionalidades, sem que isso configure qualquer tipo de obrigação ou responsabilidade perante a Pessoa Usuária.
5.4. O Jusbrasil armazenará os dados inseridos pela Pessoa Usuária durante suas interações com o Jus IA, incluindo, mas não se limitando a, perguntas realizadas, documentos enviados para análise e histórico de conversas, conforme disposto na Política de Privacidade.
5.4.1. O Jusbrasil se compromete a não compartilhar tais informações com terceiros, exceto quando necessário para a prestação dos serviços (por exemplo, com empresas parceiras que fornecem serviços de processamento de linguagem natural) ou quando exigido por lei.
5.4.2. As informações compartilhadas pela Pessoa Usuária, com exceção de documentos de identificação pessoal, poderão ser utilizadas pelo Jusbrasil para fins de pesquisa, análise da qualidade dos serviços, desenvolvimento e aprimoramento do Jus IA.
5.4.2.1. Documentos de identificação pessoal, como RG e CNH, enviados para o Jus IA para fins específicos, como a elaboração de endereçamento de petições, serão armazenados pelo Jusbrasil de forma segura e temporária, somente pelo tempo necessário para a prestação do serviço, não sendo utilizados para quaisquer outras finalidades. Após a finalização do serviço, tais documentos serão excluídos de forma segura. Para saber mais, favor consultar a Política de Privacidade no item 8.3.1.
5.4.3. A Pessoa Usuária é a única responsável pelas informações que inserir nas interações com o Jus IA, incluindo, mas não se limitando, aquelas protegidas por sigilo profissional. O Jusbrasil não se responsabiliza por qualquer violação de sigilo profissional ou por qualquer dano decorrente do uso inadequado da plataforma pela Pessoa Usuária.
5.5. O Jusbrasil concede à Pessoa Usuária uma licença não exclusiva, revogável e limitada para criar conteúdo utilizando o Jus IA, a partir de suas interações com a plataforma ("Conteúdo Gerado").
5.5.1. O Conteúdo Gerado, incluindo peças processuais e quaisquer outros materiais produzidos por meio do Jus IA, destina-se exclusivamente ao uso pessoal ou profissional da Pessoa Usuária, não podendo ser comercializado, disponibilizado ou distribuído a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sem autorização expressa do Jusbrasil.
5.6. A Pessoa Usuária é a única responsável pela utilização dos Serviços, pelo Conteúdo Gerado e pelas consequências decorrentes de seu uso, incluindo, mas não se limitando a, decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Jus IA.
5.6.1. O Jus IA foi desenvolvido como solução de auxílio para profissionais do Direito. A utilização da plataforma para finalidades diversas das previstas nestes Termos é de inteira responsabilidade da Pessoa Usuária, a qual assume os riscos e responsabilidades decorrentes.
5.6.2. A responsabilidade final pela utilização do Jus IA, pelo Conteúdo Gerado e pelos resultados obtidos é exclusivamente da Pessoa Usuária. O Jusbrasil não oferece qualquer tipo de garantia em relação aos resultados da aplicação das informações fornecidas por suas plataformas na prática jurídica da Pessoa Usuária.
5.6.3. A Pessoa Usuária deverá garantir que o Conteúdo Gerado não viole leis aplicáveis, direitos de terceiros ou qualquer condição dos presentes Termos de Uso.
5.6.4. Além das vedações dispostas na cláusula 8.4 destes Termos e demais disposições neste sentido, é terminantemente proibido à Pessoa Usuária, no uso do Jus IA:
(i) Utilizar quaisquer técnicas de manipulação de prompts (ou prompt adversário) no Jus IA, incluindo, mas não se limitando a: (a) inserir comandos ocultos para modificar as respostas do modelo (injeção de prompt ou prompt injection); (b) tentar descobrir os prompts originais utilizados (prompt leaking); (c) forçar o modelo a gerar instruções que vão contra suas regras, travas e/ou instruções (jailbreaking); e (d) realizar extração de dados ou busca de dados que não conduzam com as finalidades de Jus IA.
(ii) Inserir informações ou tentar gerar conteúdo no Jus IA, independentemente da funcionalidade, com o intuito de:
(a) Facilitar, promover, incitar ou glorificar violência, conteúdo terrorista/extremista, ou constituir, encorajar ou fornecer instruções para infrações penais;
(b) Expor, prejudicar ou explorar crianças e adolescentes ou expô-los a conteúdo inadequado; ou
(c) Personificar ou tentar personificar terceiro sem indicar claramente que o conteúdo é "não oficial" ou "paródia", a não ser que haja consentimento do terceiro.
5.7. Em caso de conflito entre as disposições da Seção 5 e qualquer outra parte destes Termos de Uso, as regras estabelecidas na Seção 5, que tratam especificamente da utilização do Jus IA, prevalecerão.
6. Serviços de terceiros
6.1. O Jusbrasil poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
6.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Jusbrasil. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado.
6.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Jusbrasil. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
6.3. O Jusbrasil não se responsabiliza por (i) websites e/ou outros destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
6.4. As funcionalidades do Jusbrasil envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
6.4.1. O Jusbrasil não se responsabiliza por eventual indisponibilidade ou mal funcionamento de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, a Pessoa Usuária deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial.
7. Propriedade intelectual
7.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Jusbrasil concede às Pessoas Usuárias uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Jusbrasil, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Jusbrasil (“Conteúdo do Jusbrasil”).
7.2.1. O Conteúdo do Jusbrasil é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Jusbrasil, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Jusbrasil a não ser que se trate de Conteúdo Gerado, hipótese na qual será aplicável o disposto na cláusula 5.5.
7.2.2. O Jusbrasil reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Jusbrasil, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.
7.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo Jusbrasil na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo do Jusbrasil, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Jusbrasil, podendo o Jusbrasil empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Pessoa Usuária.
7.4. A Pessoa Usuária reconhece que o Jusbrasil é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, comercializar ou, de qualquer forma, utilizar em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais (artigos, notícias, modelos, peças, etc.) contidos em qualquer comunicação enviada pela Pessoa Usuária ao Jusbrasil, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pela Pessoa Usuária ao Jusbrasil, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo do Jusbrasil e/ou à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). A Pessoa Usuária neste ato, cede ao Jusbrasil todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Pessoa Usuária declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Pessoa Usuária e que a publicação do Conteúdo da Pessoa Usuária na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.5. Através desta licença, o Jusbrasil poderá também compartilhar o Conteúdo da Pessoa Usuária disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do Jusbrasil, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
7.6. O Jusbrasil permite o uso da marca “Jusbrasil” em "selos de pessoas autoras" para fins de divulgação de conteúdos produzidos pelas Pessoas Usuárias na Plataforma. A utilização desses selos é permitida somente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Jusbrasil. O uso da marca “Jusbrasil” em outros contextos ou para outros fins é proibido. A Pessoa Usuária é responsável por garantir que a utilização da marca “Jusbrasil” nos selos esteja em conformidade com as diretrizes e padrões estabelecidos pelo Jusbrasil. O Jusbrasil reserva-se o direito de exigir a remoção imediata dos selos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
8. Diretrizes e limitações de responsabilidade
8.1. O Jusbrasil declara que:
(i) todo e qualquer conteúdo veiculado na Plataforma é de exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária que o publicou, de modo que o Jusbrasil não poderá e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros;
(ii) não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações das Pessoas Usuárias, de modo que Você, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderá ser exposto(a) a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor. Nesse caso, Você poderá reportar o conteúdo através da ferramenta disponível na Plataforma;
(iii) não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias e não pratica qualquer atividade privativa de advogado;
(iv) não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados serviços ou qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais;
(v) todo contato entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
8.2. O Jusbrasil não será responsabilizado:
(i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;
(ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;
(iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas as Pessoas Usuárias são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
(iv) por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de uma Pessoa Usuária por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome da Pessoa Usuária;
(v) pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
(vi) pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;
(vii) qualquer interação entre Pessoas Usuárias ou por Conteúdo da Pessoa Usuária (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;
(viii) pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público;
(ix) qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;
(x) precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;
(xi) observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;
(xii) qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços;
(xiii) quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o Jusbrasil tenha sido alertado para a possibilidade desses danos;
(xiv) por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;
(xv) atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre as Pessoas Usuárias;
(xvi) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do Jusbrasil; e
(xvii) não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
8.3. A Pessoa Usuária:
(i) poderá publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994), aos regramentos da OAB e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas em tais artigos não correspondem, necessariamente, à posição do Jusbrasil, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros;
(ii) é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e terceiros;
(iii) indenizará o Jusbrasil, suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços;
(iv) não publicará quaisquer documentos, artigos, vídeos e outros materiais que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos regramentos da OAB. Toda e qualquer informação disponível envolvendo Pessoa Advogada e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Pessoas Advogadas estarão sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.
8.4. É vedado à Pessoa Usuária:
(i) divulgar qualquer conteúdo que:
(a) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros;
(b) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo;
(c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros;
(d) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão;
(e) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação;
(f) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da violação a protocolos de segurança da Plataforma; e
(g) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do Jusbrasil.
(ii) realizar atividades que envolvam:
(a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
(b) hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do Jusbrasil;
(c) criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, inclusive com a finalidade de solicitar pedidos de desidentificação de conteúdo;
(d) prejudicar a infraestrutura do Jusbrasil ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados;
(e) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Jusbrasil inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
(f) representar outra Pessoa Usuária sem procuração adequada ou obter acesso não autorizado à conta de outra Pessoa Usuária;
(g) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Jusbrasil em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
(h) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do Jusbrasil;
(i) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Jusbrasil;
(j) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma Jusbrasil;
(k) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do Jusbrasil;
(l) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Jusbrasil;
(m) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Jusbrasil;
(n) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
(o) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil;
(p) utilizar as ferramentas de desidentificação de conteúdo do Jusbrasil, disponíveis de forma gratuita para a Pessoa Usuária, para fins comerciais;
(q) realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos produtos;
(r) realizar quaisquer atividades, a partir de Jus IA, que não sejam relacionadas à elaboração de perguntas jurídicas, peças e checagem de referências;
(s) usar o Conteúdo Gerado e quaisquer outras informações disponibilizadas pelo Jusbrasil com base em inteligência artificial para desenvolver modelos que concorram com o Jusbrasil; e
(t) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
(iii) utilizar qualquer informação e/ dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
8.5. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Jusbrasil poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política de Respeito e Gentileza do Jusbrasil ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Jusbrasil reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do grupo Jusbrasil pela Pessoa Usuária.
9. Disposições finais
9.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil, exceto nos casos em que a Pessoa Usuária utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
9.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.
9.2. Alterações e Atualizações. O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
9.2.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Jusbrasil. Por essa razão, o Jusbrasil poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
9.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Jusbrasil, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.2.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.
9.2.4. Visando o aprimoramento da Plataforma e/ou Serviços, o Jusbrasil poderá, de forma temporária, aplicar alterações, exclusões e limitações no layout e funcionamento da Plataforma, bem como nas características dos Serviços, inclusive nas formas de pagamento aceitas, duração do ciclo de renovação, preço e funcionalidades ("Experimentos").
9.2.4.1. Essas mudanças poderão contemplar somente Pessoas Usuárias selecionadas, de forma aleatória ou não, e não necessariamente se refletirão de forma definitiva nos Serviços e/ou na Plataforma.
9.2.4.2. O Jusbrasil poderá iniciar ou cessar Experimentos, unilateralmente e independente de aviso prévio, a qualquer momento.
9.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Jusbrasil. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o Jusbrasil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
9.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Jusbrasil através do Suporte.
9.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Salvador, Bahia, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.7. Comunicação. A Pessoa Usuária autoriza o Jusbrasil a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Jusbrasil possa manter a Pessoa Usuária informada sobre seus serviços da melhor maneira possível.
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