Nem sempre os documentos de um processo estarão disponíveis para download no Jusbrasil. Isso pode acontecer por um dos seguintes motivos:
- O processo corre em Segredo de Justiça:
Quando um processo está em segredo de justiça significa que ele está sob sigilo, estando restritos às partes e respectivos procuradores. Isso significa que sites como o Jusbrasil não conseguem ter acesso a estes documentos, mesmo quando solicitado por pessoas envolvidas nesses processos.
Esses processos passam a ficar em sigilo quando há risco na exposição das informações dos envolvidos ou ainda por conter documentos que não devem ser divulgados e por conta disso não devem ser publicados.
De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:****
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
- Ocorreu um problema com o sistema do tribunal, ou ainda não possuímos cobertura:
Caso o tribunal apresente algum problema, o Jusbrasil poderá enfrentar dificuldades para disponibilizar os documentos. Além disso, estamos constantemente expandindo a nossa cobertura, mas ainda não possuímos os documentos de todos os tribunais em nosso site (saiba mais).
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O processo está extinto
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O processo é físico, portanto não possui documentos eletrônicos disponíveis:
Considerando todo o acervo atual de processos judiciais que tramitam na Justiça, cerca de 27% ainda são processos físicos. Nestes casos, os documentos podem não estar disponíveis para acesso de forma eletrônica.
Fonte: Justiça em números, 2020
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