O artigo aborda os motivos que podem impedir a disponibilização de documentos (autos) de um processo no Jusbrasil.
Atualizado em Agosto de 2025
Nem sempre os autos (documentos) de um processo estão disponíveis para download no Jusbrasil. Isso pode ocorrer por diferentes motivos:
O processo corre em Segredo de Justiça ou está restrito
Quando um processo está em segredo de justiça, ele está sob sigilo, sendo restrito às partes envolvidas e seus procuradores. Isso significa que sites como o Jusbrasil não conseguem ter acesso a esses documentos, mesmo quando solicitado por pessoas envolvidas nesses processos.
Esses processos passam a ficar em sigilo quando há risco na exposição das informações dos envolvidos ou ainda por conter documentos que não devem ser divulgados e, por conta disso, não devem ser publicados.
De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de justiça os processos:
em que o exija o interesse público ou social;
que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Para saber mais sobre o acesso a informações de processos restritos, recomendamos a leitura do artigo Validação de documento para acesso a processos restritos
Ocorreu um problema com o sistema do tribunal, ou ainda não possuímos cobertura
Caso o tribunal apresente algum problema, o Jusbrasil poderá enfrentar dificuldades para disponibilizar os documentos. Além disso, estamos constantemente expandindo a nossa cobertura, mas ainda não possuímos os documentos de todos os tribunais em nosso site. saiba mais
O processo é físico, portanto não possui documentos eletrônicos disponíveis
Considerando todo o acervo atual de processos judiciais que tramitam na Justiça, cerca de 27% ainda são processos físicos. Nestes casos, os documentos podem não estar disponíveis para acesso de forma eletrônica.
Fonte: Justiça em números, 2020
Dúvidas Frequentes:
O que fazer se o processo está em segredo de justiça?
O Jusbrasil não pode acessar os documentos; somente as partes ou seus procuradores têm acesso.
O que fazer se há problema no sistema do tribunal ou falta cobertura?
Essa situação é externa ao Jusbrasil e pode ser temporária ou específica de determinados tribunais.
O que fazer se o processo é físico?
Nesses casos, os autos não existem em formato eletrônico, por isso não podem ser disponibilizados no site.
Quais os tribunais cobertos pela captura de documentos do processo?
Encontre todos os detalhes aqui.