Atualizado em Março de 2026

Por norma, os processos judiciais são públicos. Porém, em alguns casos, a lei determina que eles tramitem em Segredo de Justiça, o que restringe o acesso às informações apenas às partes envolvidas e seus advogados.

Se você encontrou no Jusbrasil uma publicação que deveria estar em Segredo de Justiça e que exibe informações pessoais, pode solicitar a análise de restrição de acesso e proteção de dados.
 

Como solicitar privacidade em publicações em Segredo de Justiça?

Publicações em páginas de processo

• Acesse o artigo Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de processo no Jusbrasil? e siga o passo a passo. 
  
  ⚠️ Importante: no formulário, selecione a opção “Segredo de Justiça” como motivo da solicitação. 

Publicações em Diários Oficiais ou Jurisprudência

• Veja as orientações no artigo Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de Diários Oficiais e Jurisprudências? 

Se não conseguir concluir a solicitação

• Entre em contato com o nosso suporte através do formulário, selecione a opção “Informações pessoais no Jusbrasil que acredito que não deveriam estar à mostra” e informe que o processo está em segredo de justiça.

Mas o que é Segredo de Justiça?

O Segredo de Justiça é um dos níveis mais altos de restrição aos atos processuais, criado para proteger a integridade das pessoas envolvidas. Nesses casos, andamentos e documentos só podem ser acessados pelas partes do processo e seus advogados (não advogados em geral).

Entre as diversas hipóteses legais para tramitação em Segredo de Justiça, alguns exemplos estão dispostos no artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), incluindo os processos que tratam de:

• Interesse público ou social.
• Casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
• Dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
• Arbitragem (inclusive carta arbitral), quando houver cláusula de confidencialidade comprovada em juízo.

Por que uma publicação em Segredo de Justiça aparece no Jusbrasil?

O Jusbrasil apenas replica automaticamente as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais. Isso pode ocorrer em dois cenários:

• O tribunal ou órgão oficial manteve o conteúdo público por equívoco, e o Jusbrasil o coletou.

• O processo esteve público por um período e, depois, foi colocado em segredo de justiça. Nesse intervalo, os dados já podem ter sido indexados pelo Jusbrasil. 
  

⚠️  Vale ressaltar que o Jusbrasil age apenas como ferramenta de busca e não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Todo o processo de coleta de dados cujo resultado culmina nas informações disponibilizadas é realizado automaticamente, por meio de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação.

Dúvidas Frequentes:

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Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de processo no Jusbrasil? 
Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de Diários Oficiais e Jurisprudências?
Segredo de Justiça no Jusbrasil: O que é, como identificar e como acessar