O artigo aborda a origem das informações exibidas nos processos no Jusbrasil, que são públicas, vêm dos Diários de Justiça e seguem os limites da lei.
Atualizado em Agosto de 2025
Como a missão do Jusbrasil é conectar as pessoas com a justiça por meio de acesso à informação, replicamos informações disponíveis nos Diários Oficiais e de Justiça. Essas informações são públicas e reproduzimos apenas o que a legislação permite.
De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os atos processuais são públicos; porém, tramitam em segredo de justiça os processos que:
I - Exijam interesse público ou social;
II - Vertam sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - Contenham dados protegidos pelo direito à intimidade;
IV - Tratam de arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, quando a confidencialidade seja comprovada judicialmente.
Sendo assim, nomes e demais informações pessoais que aparecem no Jusbrasil também constam em documentos públicos.
Vale ressaltar que o Jusbrasil atua apenas como ferramenta de busca; não cria, edita ou altera as informações pessoais exibidas. Todo o processo de coleta de dados ocorre automaticamente por meio de fontes públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação. Além disso, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça, inclusive por meio da publicidade dos atos processuais (Art. 5º, LX), e o CPC, em seu artigo 189, também consagra essa publicidade.
Importante: caso alguma informação pessoal que pertença a um processo em segredo de justiça esteja sendo exibida no Jusbrasil, clique aqui para saber como proceder.
Dúvidas Frequentes:
Como agir quando minhas informações pessoais aparecem em um processo que deveria estar em segredo de justiça?
Basta seguir as orientações contidas neste artigo
Qual é a origem dos dados exibidos no Jusbrasil?
Eles vêm de publicações oficiais, como os Diários de Justiça e atos judiciais, e são disponibilizados conforme a lei.
De que forma devo proceder se encontrar informações imprecisas ou diferentes da realidade?
O Jusbrasil apenas replica os dados de forma automática e não faz alterações. Nesse caso, a contestação deve ser feita na fonte oficial.