Os processos, por norma, são públicos, porém alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes envolvidas e os seus advogados.
Caso tenha identificado no Jusbrasil uma publicação que corre em segredo de justiça e que possua informações pessoais identificadas, você poderá solicitar privacidade das informações pessoais na plataforma.
Para isso siga o passo a passo indicado no artigo "como solicitar a análise se conteúdo em páginas de processo", selecionando a opção relacionada à natureza do processo, ou seja, segredo de justiça.
Caso tenha localizado esse conteúdo que está em Segredo em páginas de Diários Oficiais ou jurisprudência, siga as orientações do artigo “Como solicitar a privacidade de informações pessoais nas páginas de Diários Oficiais e Jurisprudências?”.
Se por acaso enfrentar alguma dificuldade na solicitação indicada nos artigos acima, entre em contato com o nosso suporte e selecione “quero solicitar a privacidade de informações”, indicando que o processo corre em segredo de justiça.
Mas o que é segredo de justiça e em quais situações posso solicitar a privacidade por esse motivo?
Segredo de justiça é um dos níveis mais altos de restrição concedido aos atos processuais para proteção da integridade das pessoas envolvidas. Os andamentos e documentos de processos em segredo de justiça ficam disponíveis apenas para as partes envolvidas no processo e seus advogados (e não advogados no geral).
De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Caso a publicação esteja relacionada a um dos motivos apontados acima, é possível solicitar o tratamento desse conteúdo.
Por que a publicação em segredo de justiça consta no Jusbrasil?
Porque replicamos as informações da mesma forma como foram disponibilizadas pelos órgãos oficiais. Podem ocorrer ocasiões em que esses órgãos, responsáveis pelas publicações, as mantenham como públicas, ou seja, por um equívoco, as publicações que deveriam estar sob sigilo ficam disponíveis nos sites dos tribunais e, por isso, acabam sendo replicadas pelo Jusbrasil.
Em outros casos, o processo pode ter estado disponível publicamente por um período e, depois, ter sido colocado em segredo. Nesse intervalo, o Jusbrasil pode ter coletado as informações que estavam públicas.
Vale ressaltar que o Jusbrasil age apenas como ferramenta de busca e não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Todo o processo de coleta de dados cujo resultado culmina nas informações disponibilizadas é realizado automaticamente, por meio de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação.