Processo em Segredo de Justiça: consigo acessar no Jusbrasil?

Atualizado em Agosto de 2025

O que é um processo em Segredo de Justiça?

Um processo que está em Segredo de Justiça se refere a publicações que contêm informações judiciais que, por sua natureza, não podem ser divulgadas ao público. Nessa condição, o conteúdo fica restrito às partes envolvidas e a seus respectivos advogados. 

De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os atos processuais são públicos; porém, tramitam em segredo de justiça os processos que:

I - Exijam interesse público ou social;
II - Vertam sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - Contenham dados protegidos pelo direito à intimidade;
IV - Tratam de arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, quando a confidencialidade seja comprovada judicialmente.

Como identificar um processo em Segredo de Justiça no Jusbrasil?

O Jusbrasil atua como uma ferramenta de busca, replicando as informações públicas disponibilizadas pelos Tribunais - ou seja, não cria, edita ou altera as informações pessoais exibidas. Todo o processo de coleta de dados ocorre automaticamente por meio de fontes públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Quando um processo está em Segredo de Justiça, as restrições de acesso são impostas diretamente pelos próprios Tribunais, e o Jusbrasil as replica para garantir privacidade e segurança dos dados.

No Jusbrasil, uma página de processo em Segredo de Justiça é indicada por uma tarja ou mensagem destacando a restrição. A página mostra apenas informações básicas (número do processo, tribunal e vara) com a mensagem: “Apenas pessoas diretamente envolvidas podem acessar as informações.”

Como acessar detalhes do processo se você for uma parte envolvida ou advogado?

Se você é parte do processo em Segredo de Justiça ou atua como advogado, é necessário validar sua identidade para obter acesso às informações disponíveis.

• Validação de CPF ou OAB: 

  É preciso validar seu documento de identificação (CPF ou OAB) no seu perfil do Jusbrasil. Isso permite que a plataforma confirme seu vínculo com o processo. Para um passo a passo detalhado, acesse o guia Validação de documento para acessar processos com acesso restrito às partes envolvidas.

• O que esperar após a validação: 

  Mesmo com a validação, o conteúdo do processo só estará disponível se o tribunal o tiver publicado de forma pública em algum momento. 

  Em alguns casos, o Jusbrasil pode ter coletado e disponibilizado dados antes de o processo ser movido para Segredo de Justiça, ou seja, quando o(s) dado(s) ainda eram públicos. Coletamos apenas publicações em Diários Oficiais, que são fontes públicas, quando existirem. Se as fontes como Diário Oficial ou Tribunais nunca publicaram o conteúdo de forma pública, ele não estará acessível na plataforma.

• Consulta na fonte ou com a pessoa advogada:

  Se você não for advogado e precisar de informações detalhadas, um caminho é acessar o site do tribunal responsável para consulta processual, validando sua identidade como parte e inserindo senha/chave de acesso. Outra opção é solicitar à pessoa advogada do caso que consulte o site do tribunal de origem para obter os autos completos.

O que fazer ao encontrar uma publicação que deveria estar em Segredo de Justiça?

Se você identificar uma publicação no Jusbrasil que deveria estar em Segredo de Justiça, mas contém informações pessoais indevidamente expostas, é possível solicitar a restrição do conteúdo. 

Para mais informações, confira “O que fazer ao encontrar uma publicação em segredo de justiça no Jusbrasil?”
Se já souber o que fazer, acesse diretamente o formulário de solicitação de privacidade.

Como o Jusbrasil assegura a proteção de informações sensíveis nos processos judiciais?

Limitamos o acesso às informações quando o processo é identificado como Segredo de Justiça no Tribunal ou quando, conforme regras internas desenvolvidas a partir das melhores práticas de proteção de dados, identificamos que o processo contém assuntos sensíveis. Em alguns casos, o processo continua acessível de forma pública em sua fonte original. 

Dúvidas Frequentes:

O que significa segredo de justiça no Jusbrasil?
Que dados do processo ficam restritos às partes e advogados, conforme a fonte (tribunal).

Validei CPF/OAB e ainda não vejo tudo. Por quê?
A disponibilização de alguma informação depende do que o tribunal já publicou de forma pública. Se nunca foi público, o Jusbrasil não exibe.

Posso pedir remoção de conteúdo indevido?
Sim. Solicite a remoção via formulário de privacidade; o artigo também indica o passo a passo.