Atualizado em Agosto de 2025

Por norma, os processos judiciais são públicos. Porém, em alguns casos, a lei determina que eles tramitem em segredo de justiça, o que restringe o acesso às informações apenas às partes envolvidas e seus advogados.

Se você encontrou no Jusbrasil uma publicação que deveria estar em segredo de justiça e que exibe informações pessoais, pode solicitar a análise desse conteúdo para resguardar sua privacidade.
 

Como solicitar privacidade em publicações com segredo de justiça?

Publicações em páginas de processo

• Acesse o artigo Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de processo no Jusbrasil? e siga o passo a passo. 
  
  Importante: no formulário, selecione a opção “Segredo de Justiça” como motivo da solicitação. 

Publicações em Diários Oficiais ou Jurisprudência

• Veja as orientações no artigo Como solicitar a análise de conteúdo nas páginas de Diários Oficiais e Jurisprudências? 

Se não conseguir concluir a solicitação

• Entre em contato com o nosso suporte através do formulário, selecione a opção “Informações pessoais no Jusbrasil que acredito que não deveriam estar à mostra” e informe que o processo está em segredo de justiça.

Mas o que é segredo de justiça e em quais situações posso solicitar a privacidade por esse motivo?

O segredo de justiça é um dos níveis mais altos de restrição aos atos processuais, criado para proteger a integridade das pessoas envolvidas. Nesses casos, andamentos e documentos só podem ser acessados pelas partes do processo e seus advogados (não advogados em geral).

De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tramitam em segredo de justiça os processos que tratam de:

• Interesse público ou social.

• Casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

• Dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

• Arbitragem (inclusive carta arbitral), quando houver cláusula de confidencialidade comprovada em juízo.

Se a publicação encontrada se encaixa em uma dessas situações, você pode solicitar o tratamento adequado do conteúdo.

Por que uma publicação em segredo de justiça aparece no Jusbrasil?

O Jusbrasil apenas replica automaticamente as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais. Isso pode ocorrer em dois cenários:

• O tribunal ou órgão oficial manteve o conteúdo público por equívoco, e o Jusbrasil o coletou.

• O processo esteve público por um período e, depois, foi colocado em segredo de justiça. Nesse intervalo, os dados já podem ter sido indexados pelo Jusbrasil. 
  

⚠️  Vale ressaltar que o Jusbrasil age apenas como ferramenta de busca e não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Todo o processo de coleta de dados cujo resultado culmina nas informações disponibilizadas é realizado automaticamente, por meio de fontes públicas pela Lei de Acesso à Informação.

Dúvidas Frequentes:

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Segredo de Justiça no Jusbrasil: O que é, como identificar e como acessar