Última atualização: 21/08/2019

1) INTRODUÇÃO

 

É preciso que você siga nossos termos de uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar e utilizar nossos Serviços.

 

  1. Os serviços do Jusbrasil são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001-46, simplesmente denominada “Jusbrasil” titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma Jusbrasil.

  2. O Jusbrasil é uma plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos operadores do direito, bem como facilitando a busca por conteúdo jurídico (“Serviços”). A missão do Jusbrasil é informar e aproximar a sociedade ao direito, ampliando o acesso à justiça.

  3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Jusbrasil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.

  4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Jusbrasil. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

  5. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Jusbrasil, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.jusbrasil.com.br e o Usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.

  6. Os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.

  7. O Jusbrasil não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais fornecidas por seus Usuários com terceiros. O Jusbrasil poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet.

  8. O Jusbrasil pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do Jusbrasil através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do Jusbrasil.

  9. O Jusbrasil, poderá integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços, regidos pelos respectivos termos de uso. 

  10. A informação de cunho jurídico disponível no Jusbrasil não deve ser entendida, sob hipótese alguma, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos. O Jusbrasil não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art .1º da Lei 8.906/94, conforme alterada.

  11. O Jusbrasil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma plataforma que facilite a comunicação entre advogados e Usuários.

  12. O Usuário apenas pode acessar a plataforma e utilizar os serviços para fins lícitos. O Usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

  13. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário. Em tal hipótese, o Jusbrasil se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do Jusbrasil.


2) DO ACESSO E CADASTRO DOS USUÁRIOS

  1. O acesso às funcionalidades do Jusbrasil exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

  2. Ao se cadastrar o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

  3. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

  4. Mediante a realização do cadastro o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços. 

  5. Menores de 18 anos deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização. 

  6. A senha de acesso à plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade  realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente ao Jusbrasil  o uso indevido da respectiva senha.

  7. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos serviços do Jusbrasil apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

  8. O Jusbrasil se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.

  9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

  10. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos Serviços. 

  11. O Login e senha é garantia ao Usuário de acesso individual aos serviços e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.

  12. O Usuário autoriza que o Jusbrasil crie canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular, ligações telefônicas e outras modalidades.

  13. O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o Jusbrasil a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas do Jusbrasil, incluindo todas as informações preenchidas pelo Usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas neste Termo e na Política de Privacidade, com a finalidade de: (i) desenvolver novos produtos, conteúdo e funcionalidades, bem como aperfeiçoar e divulgar os Serviços prestados aos Usuários; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Usuários, de forma direta ou indireta; (iii) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos; (iv) preparar materiais para treinamentos internos e externos; (v) disponibilizar dados para empresas do mesmo grupo econômico ou para plataformas e ferramentas contratadas pelo Jusbrasil, para execução e divulgação dos serviços previstos nestes Termos; (vi) utilizar as informações em anúncios publicitários com veiculação em qualquer tipo de mídia; e (vii) outras atividades previstas pela Política de Privacidade do Jusbrasil. O Usuário confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pelo Jusbrasil, dos dados aqui descritos.

3) DOS PLANOS E DOS SERVIÇOS

  1. O Jusbrasil poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos Serviços.

  2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo Jusbrasil e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o suporte@jusbrasil.com.br.

  3. O Jusbrasil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao Usuário.

  4. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Jusbrasil também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do Usuário.

  5.  Na contratação de determinado serviço, o Jusbrasil poderá solicitar as informações financeiras do Usuário, como CPF, dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

  6. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

  7. A cobrança do Jusbrasil dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

  8. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pelo Jusbrasil, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do serviço.

  9. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e o Jusbrasil. 

  10. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação. O Usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o faleconosco@jusbrasil.com.br, de acordo com a Lei no. 8.078/90 (“Código de Defesa do Consumidor”), desde que o cancelamento seja feito antes de o Usuário iniciar efetivamente o uso dos Serviços, hipótese na qual não haverá devolução dos valores pagos. Em tal hipótese a disponibilidade dos Serviços cessará imediatamente. 

  11. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

  12. Na hipótese de cancelamento do serviço em virtude  de violação dos Termos de Uso, os serviços serão cessados imediatamente.

  13. Em caso de qualquer dúvida envolvendo Serviços e cobrança de valores, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email suporte@jusbrasil.com.br.


4) DA COMUNIDADE E DO CONTEÚDO VEICULADO NO JUSBRASIL

  1. O Jusbrasil disponibiliza uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou de alguma forma relacionado com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado na plataforma pelos Usuários é totalmente gratuito e possui um teor exclusivamente ilustrativo, educacional e informativo.

  2. Qualquer indivíduo pode se cadastrar gratuitamente no Jusbrasil e publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo, conforme triagem feita pelo Jusbrarsil.

  3. É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer Usuário, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.

  4. Todo e qualquer conteúdo veiculado no Jusbrasil é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo. O Jusbrasil não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços. O Jusbrasil não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim.

  5. O Jusbrasil não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários. O Usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, o Jusbrasil será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.

  6. O Usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

  7. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o Usuário concede ao Jusbrasil uma licença não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

  8. O Jusbrasil pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

  9. O Jusbrasil pode reservar, nas páginas do conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

  10. O Usuário também garante e concorda que não irá divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer direitos autorais ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza.


5) DAS FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS

  1. NENHUMA FUNCIONALIDADE DEVE SER ENTENDIDA COMO SUBSTITUIÇÃO À CONFERÊNCIA E/OU VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS.

  2. TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DIÁRIOS OFICIAIS, TRIBUNAIS E DEMAIS ÓRGÃOS É PÚBLICA POR ESSÊNCIA. O JUSBRASIL NÃO PRODUZ, EDITA, MODIFICA, ALTERA OU MANTÉM QUALQUER TIPO DE INGERÊNCIA EDITORIAL OU DE CURADORIA SOBRE O CONTEÚDO RETIRADO DE DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS, DE MODO QUE TAIS FUNCIONALIDADES AGEM COMO UM MERO INDEXADOR DE CONTEÚDO. 

  3. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES PARA DIRIMIR DÚVIDAS OU DIVERGÊNCIAS.

  4. O JUSBRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA PELA DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL OU NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EMENTAS. ADEMAIS, PODEM OCORRER SITUAÇÕES EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A FORMATAÇÃO CORRETA DE DETERMINADA EMENTA, A DEPENDER DA FORMA PELA QUAL REFERIDA INFORMAÇÃO É DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL EM QUESTÃO. 

  5. O JUSBRASIL NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE OUTROS.

  1. Jusbrasil Alertas

  1. O “Jusbrasil Alertas” é um serviço de notificação que propicia, por parte do Usuário, o monitoramento de qualquer informação pública que seja veiculada dentro do Jusbrasil.

  1. Utilização de conteúdo (Ementas para citação, jurisprudências e modelos)

  1.  Funcionalidade direcionada à utilização do conteúdo disponibilizado pela plataforma, permitindo a busca, de forma unificada, de qualquer tipo de  informação disponível na plataforma e, eventualmente, cópia da mesma, de forma ilimitada, para fundamentar trabalhos, criar banco de material   jurídico, padronizar suas peças, pareceres, decisões, etc. 
  2. É terminantemente vedado ao Usuário burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do Jusbrasil, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo Jusbrasil.

  1. Download de Diários

  1. A funcionalidade “Downloads de Diários” possibilita que os Usuários façam o download de todos os Diários Oficiais que estejam disponíveis no Jusbrasil, em formato PDF.

  1. Escritório Online Jusbrasil

  1. O “Escritório Online Jusbrasil” é uma plataforma que auxilia o gerenciamento de casos e tarefas do dia dia, bem como a comunicação com clientes, de uso exclusivo para advogados assinantes e que possuam registro junto à OAB.

  2. Não há qualquer forma de ingerência ou direcionamento na ferramenta de comunicação pelo Jusbrasil, disponível no Escritório Online. As mensagens de Usuários são enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área de especialização e localidade especificada pelo próprio Usuário.

  3. Os créditos da assinatura adquiridos pelos Usuários advogados são acumulados mensalmente, expirando-se ao cabo de 90 dias.

  4. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.

  5. O Jusbrasil disponibilizará extrato contendo a utilização e consumo de créditos.

  1. Plataforma Jurídico Certo

  1. A partir de 21/05/2018 os assinantes PRO terão acesso à todas as funcionalidades da assinatura da plataforma Jurídico Certo.

  2. O acesso se dará por meio do site (https://juridicocerto.com/), com o mesmo login e senha utilizado na plataforma Jusbrasil, permitindo acesso a todas as funcionalidades de referida plataforma.

  3. Todos os dados pessoais dos assinantes (perfil, avaliações, dados de pagamento, etc.) serão compartilhados e integrados com a plataforma do Jurídico Certo. 

  4. Os detalhes do uso da plataforma e das funcionalidades oferecidas pela assinatura do Jurídico Certo estão dispostos no seu próprio site (https://juridicocerto.com/termos-uso).

  1. Diretório de Advogados Jusbrasil

  1. O “Diretório de Advogados Jusbrasil” é uma plataforma que lista de advogados e escritórios de advocacia cadastrados no Jusbrasil, possibilitando uma busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação. 

  2. O Diretório de Advogados é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer advogado e/ou escritório ali cadastrado.

  3. O Jusbrasil não privilegia em posições do Diretório de Advogados nenhum advogado ou escritório de advocacia.

  4. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Advogados é fornecida livremente pelo profissional em questão.

  5. Não admite-se a inscrição de bacharéis ou estudantes de direito no Diretório de Advogados, sob pena de exclusão da plataforma.

  6. Toda e qualquer informação disponível envolvendo advogado e escritórios de advocacia cadastrados no Diretório de Advogados deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivas seccionais.

  1. Automação

  1. Ferramenta que auxilia no processo de automatização de documentos jurídicos a partir do conteúdo e variáveis informadas pelo usuário.

  2. O Jusbrasil não cria fundamentações, teses e/ou cláusulas, cujo desenvolvimento é de exclusiva responsabilidade do usuário.

6) DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos Usuários pelo Jusbrasil será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Jusbrasil. 

  2. Todo contato entre o Usuário e o Jusbrasil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pelo Jusbrasil, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.

  3. Além das demais restrições previstas no presente Termo de Uso, o Usuário não poderá: i. Hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus serviços; ii. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; iii. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; iv. Criar spiders ou scrapers; v. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil, e vi. utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.


7) PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O presente Termos de Uso concede aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços.

  2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações  e direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), estão devidamente reservados.

  3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. 

  4. O uso dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do Jusbrasil, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.


8) LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

  1. O JUSBRASIL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DE ERROS, DIFICULDADES TÉCNICAS OU DE MANUTENÇÃO, CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, OU OUTROS CASOS ALHEIOS AO SEU CONTROLE. O JUSBRASIL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS OU DA INCAPACIDADE DOS USUÁRIOS DE ACESSAR OU USAR O SERVIÇO.

  2. SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS HIPÓTESES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO, O JUSBRASIL NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO POR:

    1. DANO OU PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE RESULTE DO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERDAS DE PRAZOS PROCESSUAIS, ERRO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, DENTRE OUTROS;

    2. DISCREPÂNCIA DE INFORMAÇÕES COM OS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES; 

    3. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS OU TERCEIROS (POR EXEMPLO: INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS DIÁRIOS OFICIAIS E TRIBUNAIS), ASSIM COMO POR EVENTUAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS NOS SERVIÇOS;

    4. QUALQUER INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIOS;

    5. QUALIDADE DE EVENTUAIS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS CADASTRADOS NA PLATAFORMA;

    6. QUALQUER PERDA OU DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS, OBRIGAÇÃO OU DESPESA DIRETA OU INDIRETA, OU PREJUÍZOS DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA OU ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE O JUSBRASIL TENHA SIDO ALERTADO PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS;

    7. ATRASOS, CANCELAMENTOS, FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA INDEPENDENTE DA PLATAFORMA OU POR QUAISQUER PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS; E

    8. NÃO-ACEITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS JUNTO A MEIOS DE PAGAMENTO ADMINISTRADOS POR TERCEIROS.

  1. A remoção de qualquer conteúdo gerado por terceiro (publicações retiradas junto a Diários Oficiais, tribunais e demais fontes públicas) dependerá de decisão judicial específica, tal como previsto na Lei nº 12.965, de 2014 – Marco Civil da Internet.

  2. Os Usuários concordam que o Jusbrasil poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações.

9) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail suporte@jusbrasil.com.br.

  2. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

  3. Fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Termo de Uso.

  4. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.