Política de Privacidade da Plataforma Jusbrasil

Obrigado por se conectar com o Jusbrasil! Através deste documento (“Política de Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a informações sobre as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pelo Jusbrasil. Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

 

Atualizada em 10 de outubro de 2024

 

1. Introdução: Por que uma Política de Privacidade?

2. Quais dados pessoais o Jusbrasil coleta?

3. Como o Jusbrasil coleta os dados pessoais?

4. Para quais finalidades o Jusbrasil utiliza dados pessoais?

5. Em quais casos o Jusbrasil compartilha dados pessoais?

6. Cookies

7. Serviços de terceiros

8. Armazenamento e segurança dos dados pessoais

9. Transferência para outros países

10. Direitos dos titulares de dados e possibilidades de solicitação ao Jusbrasil

11. Disposições gerais

 

1. Introdução: Por que uma Política de Privacidade?

1.1. Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas. Queremos nos sentir especiais e bem tratados. Nós do Jusbrasil sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todos que usam a nossa plataforma (“Plataforma”) e os serviços nela oferecidos, incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo (“Serviços”). Sabemos que cada um tem intenções e necessidades próprias, por isso, precisamos de informações que permitam identificar essas particularidades. A partir delas, podemos criar um ambiente personalizado e útil para as pessoas que acessam nossa Plataforma. De toda forma, acontece que o uso dos dados precisa ser responsável e transparente e, por isso, elaboramos essa Política.

1.2. A presente Política de Privacidade indica as formas de coleta,  acesso e  utilização de dados pessoais pela Goshme Soluções para Internet Ltda., registrada sob o CNPJ nº 07.112.529/0001-46, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil (“Jusbrasil”), incluindo os serviços disponibilizados pela plataforma Jurídico Certo, que são pertencentes e operados pela Marca Criativa Serviços de Internet Ltda., registrada sob o CNPJ n° 19.634.928/0001-56, em sua relação com as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes dos seus Serviços, incluindo aquelas que simplesmente visitem a Plataforma do Jusbrasil (“Pessoas Usuárias”) e pessoas físicas ou jurídicas que sejam partes ou estejam de alguma forma listadas em um processo judicial (“Pessoas Envolvidas em Processos”).

1.3. Além disso, para que a Pessoa Usuária possa acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços do Jusbrasil, é preciso aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do Jusbrasil (“Termos de Uso” ou “Termos”). Dessa forma, a Pessoa Usuária poderá decidir pelo uso ou não da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil com muito mais consciência e transparência.

1.3.1. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do Jusbrasil, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pela Pessoa Usuária como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil. 

 

2. Quais dados pessoais o Jusbrasil coleta?

2.1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, o Jusbrasil entende como dado pessoal qualquer informação que identifique a Pessoa Usuária ou Pessoas Envolvidas em Processos ou que permita a sua identificação. Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.

2.2. Os dados solicitados pelo Jusbrasil são necessários para a prestação dos Serviços pelo Jusbrasil e podem ser utilizados para aperfeiçoar estes Serviços, a experiência da Pessoa Usuária na Plataforma do Jusbrasil e o desenvolvimento de novos Serviços, bem como para viabilizar parcerias e associações que o Jusbrasil possa fazer no futuro e promover uma maior proteção aos dados pessoais das Pessoas Usuárias.

2.3. Em razão do oferecimento da Plataforma e dos Serviços prestados, o Jusbrasil poderá coletar os seguintes dados:

2.3.1. Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.

2.3.2. Dados relacionados à navegação: dados como acesso a páginas e Serviços do Jusbrasil, conteúdo postado, recomendações, comentários, interação com outros perfis e Pessoas Usuárias, informações contidas nas conversas do chat, geolocalização, contagem de tópicos, respostas a pesquisas realizadas na Plataforma e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto a Pessoa Usuária utiliza a Plataforma do Jusbrasil, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização das Pessoas Usuárias, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado.

2.3.3. Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.

2.3.4. Dados públicos: dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados pelo Jusbrasil leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

 

3. Como o Jusbrasil coleta os dados pessoais?

3.1. O Jusbrasil coleta os dados pessoais das seguintes formas:

3.1.1. Por meio da criação e atualização de uma conta/perfil no Jusbrasil: no cadastro, são coletados dados de identificação básicos, como e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência, profissão e identidade profissional, quando aplicável, para viabilizar a prestação dos Serviços do Jusbrasil às Pessoas Usuárias.  

3.1.2. Por meio do acesso a páginas do Jusbrasil: nesse momento são coletados dados como recomendações de publicações, comentários, visualização de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.  

3.1.3. Por meio da interação com páginas do Jusbrasil: durante o uso da Plataforma, a Pessoa Usuária poderá fornecer informações adicionais sobre si mesma, o uso dos Serviços e sua relação com o conteúdo apresentado. Tais informações poderão ser armazenadas pelo Jusbrasil, associadas ao perfil do usuário e utilizadas para o direcionamento de produtos e funcionalidades específicas. A coleta de tais dados não impede que o Jusbrasil adote outras formas de validação da identidade da Pessoa Usuária, inclusive para o acesso a determinadas funcionalidades.

3.1.4. Por meio de parceiros: dados obtidos por conta de parcerias estabelecidas com terceiros, especialmente porque determinadas funcionalidades da Plataforma e dos Serviços da Jusbrasil se desenvolvem a partir desses serviços, ou por meio de comunicações e/ou outros documentos disponibilizados ao Jusbrasil por demais terceiros, nos termos da legislação aplicável. 

3.1.4.1. Nos casos em que a Pessoa Usuária acessa a Plataforma do Jusbrasil utilizando serviços de terceiros, como mídias sociais, o Jusbrasil terá acesso apenas às permissões que lhe foram concedidas, tais como: (a) dados referentes às suas redes, seguidores, endereço de e-mail ou outras permissões; (b) nome, foto de perfil, gênero, idade, idioma, país e outra informações públicas, lista de amigos e outras permissões em redes sociais.

3.1.4.2. Também podemos receber dados disponíveis publicamente de terceiros autorizados e contratados pelo Jusbrasil, sujeitos a obrigações e responsabilidades específicas, e sempre em cumprimento aos requisitos da legislação brasileira. Tais dados são necessários para que possamos realizar validações em relação às Pessoas Envolvidas nos Processos com o objetivo de garantir a qualidade e a exatidão dos dados que mantemos e disponibilizamos nos mecanismos de busca do Jusbrasil.

3.1.5. Por meio de cookies: dados pessoais coletados pelo Jusbrasil através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nesta Política.

3.1.6. De fontes oficiais: dados pessoais são extraídos pelo Jusbrasil, de forma automatizada, de fontes publicamente disponíveis, como Diários Oficiais, dados oriundos de tribunais, Estaduais e Federais, referentes a processos, informações públicas disponibilizadas pelo Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, informações de salas de imprensa de órgãos públicos e legislação, a fim de ampliar o acesso a esse conteúdo por parte das Pessoas Usuárias. 

 

4. Para quais finalidades o Jusbrasil utiliza dados pessoais?

4.1. O Jusbrasil realiza o tratamento dos dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1.1. Desenvolver estudos sobre os interesses, comportamentos e demografia das Pessoas Usuárias para fornecer e personalizar os Serviços do Jusbrasil e melhorar de maneira contínua a experiência de navegação em sua Plataforma (por exemplo, pelo fornecimento de serviços individualizados ou adaptados à localização da Pessoa Usuária).

4.1.2. Aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais do Jusbrasil e proporcionar experiências personalizadas para a Pessoa Usuária através do envio de mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing.

4.1.3. Permitir a comunicação com as Pessoas Usuárias e o envio de avisos referentes à Plataforma e aos Serviços do Jusbrasil, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir à Pessoa Usuária explorar todas as funcionalidades oferecidas pelo Jusbrasil em sua Plataforma e Serviços.

4.1.4. Melhorar os algoritmos internos, principalmente de identificação de pessoas e de encontrabilidade de informações, de modo a atender às necessidades de cada Pessoa Usuária de forma personalizada e considerar seus interesses no desenvolvimento da Plataforma.

4.1.5. Auxiliar na verificação de contas e atividades e proporcionar segurança dentro e fora da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.

4.1.6. Gerar análises estatísticas, através da correlação e do cruzamento de dados, sobre os modos de uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil, para que o Jusbrasil possa operar, avaliar e melhorar os seus negócios, e compreender melhor as necessidades e interesses das Pessoas Usuárias, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.

4.1.7. Compartilhar informações e dados pessoais no âmbito de outras plataformas, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual o Jusbrasil pertence ou venha a pertencer, a fim de beneficiar as Pessoas Usuárias, promover as atividades do Jusbrasil e das empresas de seu grupo econômico e viabilizar os Serviços prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.

4.1.8. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Jusbrasil, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.1.9. Permitir o estabelecimento de novas parcerias pelo Jusbrasil, a fim de aprimorar os Serviços oferecidos à Pessoa Usuária.

4.1.10. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do Jusbrasil, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do Jusbrasil ou seus ativos seja alterado.

4.1.11. Responder a solicitações judiciais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Jusbrasil entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, e cumprir requisitos da legislação aplicável.

4.1.12. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido pela Pessoa Usuária (quando necessário) e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

4.2. O Jusbrasil realiza o tratamento dos dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos para as seguintes finalidades:

4.2.1. Disponibilizar, de maneira pública, os dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos presentes em documentos obtidos de fontes oficiais para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Jusbrasil, respeitando camadas de acesso elaboradas com base no arcabouço normativo nacional.

4.2.2. Validar os dados relacionados às Pessoas Envolvidas em Processos com o objetivo de garantir a qualidade e a exatidão dos dados que mantemos e disponibilizamos nos mecanismos de busca do Jusbrasil, contribuindo para a desambiguação de homônimos e o fornecimento de resultados de busca assertivos.

4.2.3. Compartilhar informações e dados pessoais no âmbito de outras plataformas, produtos e Serviços que fazem parte do grupo econômico ao qual o Jusbrasil pertence ou venha a pertencer, de modo a viabilizar a prestação de Serviços de maneira coordenada e a promover as atividades do Jusbrasil.

4.2.4. Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Jusbrasil, respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

4.2.5. Outros fins, no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

 

5. Em quais casos o Jusbrasil compartilha dados pessoais?

5.1. Para o desenvolvimento das nossas atividades e para garantir a excelência dos nossos serviços, podemos compartilhar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em algumas situações, sempre buscando preservar a sua privacidade e, quando possível, de forma anonimizada, pseudonimizada e/ou utilizando mecanismos de desidentificação. O Jusbrasil compartilhará com terceiros dados pessoais coletados na sua Plataforma e nos seus Serviços para atingir as finalidades abaixo:

5.2. Fornecedores e Parceiros: Temos uma série de fornecedores e parceiros que precisamos contratar para viabilizar a nossa operação. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente essas empresas e firmar com elas obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais com o objetivo de minimizar riscos à proteção de dados pessoais. Algumas dessas empresas podem tratar parte dos dados pessoais para as seguintes atividades:

5.2.1. Auxiliar no oferecimento ou na operação da Plataforma e dos Serviços.

5.2.2. Permitir que terceiros possam realizar atividade de marketing, análises de marca, publicidade com base em interesses ou atividades similares para o Jusbrasil.

5.2.3. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados à fraude e à segurança da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

5.2.4. Viabilizar e aprimorar a prestação dos Serviços, sendo que nesses casos o tratamento de dados pessoais ocorrerá em conformidade com os termos desta Política e com os mesmos níveis de segurança nela indicados.

5.2.5. Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de todos os ativos do Jusbrasil, seu grupo econômico, ou de parte de cada um deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso a propriedade ou o controle do total ou de uma parte do Jusbrasil ou seus ativos seja alterado.

5.2.6. Permitir a realização de parcerias por parte do Jusbrasil através do compartilhamento de dados pessoais na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.

5.2.7. Gerar e divulgar estatísticas de maneira pública (ex.: em redes sociais, na mídia ou junto a parceiros comerciais), podendo incluir informações, dados e tendências demográficas oriundos de dados pessoais de Pessoas Usuárias, que serão divulgados de maneira agregada.

5.3. Autoridades Públicas: Podemos compartilhar dados pessoais necessários para cumprir obrigações legais, atender a requerimentos de autoridades administrativas competentes e ordens judiciais ou, ainda, para proteger os nossos direitos. Isso inclui responder a solicitações judiciais e cumprir requisitos das legislações aplicáveis, situações nas quais os dados poderão ser compartilhados pelo Jusbrasil com autoridades governamentais e judiciárias, ou qualquer outra autoridade relacionada. 

5.4. Empresas do grupo Jusbrasil: Compartilhamos as bases de dados do Jusbrasil com as demais empresas do grupo econômico, principalmente para auxiliar na operação da Plataforma e dos Serviços, realizar atividade de marketing e oferecer outros serviços envolvendo dados públicos.

5.5. Público em geral: Podemos, ainda, permitir o acesso a dados disponibilizados de maneira pública, como (i) dados do perfil da Pessoa Usuária, que são compartilhados com motores de busca e dentro da própria Plataforma do Jusbrasil, (ii) casos em que as Pessoas Usuárias publicam notícias, artigos ou modelos de peças processuais, e interagem com documentos, através de comentários e votações, e (iii) dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos presentes em documentos obtidos de fontes oficiais.

5.5.1. Com a autorização das Pessoas Usuárias, em casos excepcionais, nos quais é exigível a sua autorização, e em demais casos nos quais haja a necessidade de compartilhamento de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.

 

6. Cookies

6.1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados — são usadas durante a navegação da Pessoa Usuária na Plataforma do Jusbrasil para transmitir, proteger e entender Serviços e anúncios, dentro e fora dos Serviços do Jusbrasil, bem como para permitir que o Jusbrasil apresente os conteúdos mais relevantes para a Pessoa Usuária, aprimore os seus Serviços e ajude a mantê-los mais seguros.

6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os Serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:

6.3. A Pessoa Usuária pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos do Jusbrasil podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.

 

7. Serviços de terceiros

7.1. A Plataforma e os Serviços do Jusbrasil poderão conter links para produtos de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, esta Política se limita à Plataforma e aos Serviços oferecidos pelo próprio Jusbrasil.

7.2. Embora o Jusbrasil busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, o Jusbrasil não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, o Jusbrasil recomenda que a Pessoa Usuária leia os termos e políticas externas antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil.

7.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem ingerência do Jusbrasil quanto à sua precisão, o Jusbrasil não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados, uma vez que preza pela integridade de documentos provenientes de fontes oficiais.

 

8. Armazenamento e segurança dos dados pessoais

8.1. Ao tratar os dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos, o Jusbrasil se esforçará para armazená-los e mantê-los seguros, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, no oferecimento da Plataforma e dos seus Serviços, o Jusbrasil se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos dados pessoais. Busca-se, assim, proteger esses dados de pessoas contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.1.1. O Jusbrasil se compromete a firmar parcerias com empresas que empreguem alto nível de segurança no armazenamento dos dados pessoais, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política.

8.1.2. O Jusbrasil permite que os dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de confidencialidade dos dados tratados.

8.1.3. As práticas do Jusbrasil relacionadas à segurança da informação serão norteadas pela legislação aplicável, por regulamentações e orientações de órgãos e autoridades brasileiras competentes e pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas do Jusbrasil relacionadas ao tema.

8.2. O Jusbrasil reterá dados pessoais pelo período necessário para alcançar os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção maior seja necessário ou permitido pela legislação aplicável.

 

9. Transferência para outros países

9.1. O Jusbrasil, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar dados pessoais de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos em servidores localizados fora do território nacional. 

9.2. Nos casos mencionados acima, o Jusbrasil se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

10. Direitos dos titulares de dados e possibilidades de solicitação ao Jusbrasil

10.1. O Jusbrasil adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos direitos de Pessoas Usuárias e de Pessoas Envolvidas em Processos enquanto titulares dos dados pessoais. Nesse sentido, o Jusbrasil se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei. Importante ressaltar que deve ser analisado contexto e tratamento específico, visto que há direitos dos titulares que se aplicam apenas a determinados tratamentos (por exemplo, aqueles em que há a coleta de consentimento) e não a outros.

10.2. Conforme indica o art. 9º da LGPD, os direitos dos titulares são:

10.2.1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento. Por exemplo, enquanto Pessoa Usuária ou Pessoa Envolvida em Processos, você pode questionar ao Jusbrasil se tratamos seus dados pessoais.

10.2.2. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil. Você pode, por exemplo, solicitar o fornecimento de uma cópia de dados pessoais tratados pelo Jusbrasil. 

10.2.3. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste caso, enquanto Pessoa Usuária, você pode solicitar que o Jusbrasil altere seus dados, caso identifique alguma inconsistência em seu cadastro. Já enquanto Pessoa Envolvida em Processo, destacamos que o Jusbrasil não é a fonte original do conteúdo e apenas replica os dados pessoais que são veiculados publicamente pelos órgãos oficiais de Justiça, portanto seu direito de correção pode ser limitado.

10.2.4. Restrição: direito de solicitar a desidentificação, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo Jusbrasil em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. 

10.2.5. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo Jusbrasil para outro fornecedor de serviços.

10.2.6. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo Jusbrasil com o consentimento da Pessoa Usuária. Neste sentido, ressaltamos que o consentimento não é a base legal utilizada para o tratamento de dados pessoais relacionados a Pessoas Envolvidas em Processos e que não há primazia desta hipótese legal diante de outras.

10.2.7. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Jusbrasil compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa. Nesse sentido, destacamos que o item 5 desta Política trata do assunto, trazendo informações sobre isso ao titular de dados.

10.2.8. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo das atividades anteriormente conduzidas com base no consentimento.  Novamente, ressaltamos que esse direito só é válido quando a base legal utilizada é o consentimento, o que não é o caso para muitos dos tratamentos realizados pelo Jusbrasil. No caso de Pessoas Envolvidas em Processos, o consentimento não é a base legal utilizada, portanto a revogação do consentimento não cabe como justificativa nesse caso.

10.1.9. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo Jusbrasil unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

10.3. O titular de dados deve entrar em contato com o Jusbrasil por meio do formulário indicado na seção “Disposições gerais”, caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima.

10.3.1. Para questões relacionadas a desidentificação em processos, deverá ser utilizado esse canal de contato.
10.3.2. Especialmente no caso de Pessoas Expostas Politicamente ("PEP") e/ou pessoas candidatas a cargos públicos, devido ao alto interesse público da continuidade de disponibilização de informação, o Jusbrasil poderá analisar certos pedidos com maior escrutínio.

10.4. Além dos direitos descritos, enquanto Pessoa Envolvida em Processo, você poderá solicitar que seus dados sejam desindexados de um processo, caso existam motivos legítimos para tanto, como se o processo estiver protegido por segredo de justiça ou se envolver crianças e adolescentes. Vale ressaltar que as solicitações serão analisadas, competindo à Pessoa Envolvida em Processo justificar os motivos pelos quais seus dados deveriam ser desindexados.

10.5. Em relação à solicitação de eliminação dos dados pessoais, o Jusbrasil cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante solicitação, quando for cabível, ou diante de obrigações legais. Nestes casos, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

10.6. Por motivos de segurança, sempre que um titular apresentar uma solicitação para exercer seus direitos, o Jusbrasil poderá solicitar algumas informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando impedir fraudes e solicitações ilegítimas. O Jusbrasil adota essas medidas para garantir a segurança e a privacidade de todos, visando a não divulgação de dados pessoais a pessoas não autorizadas.

10.7. Em alguns casos, o Jusbrasil pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos ou uma solicitação de que dados pessoais sejam desindexados, conforme a cláusula 10.3. Essas situações incluem, por exemplo, direitos que não são aplicáveis ao contexto das atividades do Jusbrasil, casos em que a revelação de informações específicas poderia violar segredos de negócio do Jusbrasil ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação do Jusbrasil de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa de direitos do Jusbrasil ou de terceiros, inclusive em disputas de qualquer natureza.

10.8. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas o Jusbrasil se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

 

11. Disposições gerais

11.1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos dados pessoais pelo Jusbrasil. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os titulares de dados e o Jusbrasil, exceto quando forem utilizados serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

11.1.1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, é necessário verificar a seção “Atualizada em”, no topo deste documento.

11.2. O Jusbrasil se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

11.2.1. Qualquer modificação relevante nesta Política que cause impacto para a Pessoa Usuária será comunicada pelo Jusbrasil com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente. Recomendamos a visita periódica a esta Política para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

11.2.2. O Jusbrasil está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços do Jusbrasil são oferecidos da forma como se encontram, de modo que o Jusbrasil pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços.

11.2.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Jusbrasil a qualquer momento. Da mesma forma, o Jusbrasil também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

11.2.4. Se a Pessoa Usuária não concordar com qualquer alteração a esta Política, a Pessoa Usuária deverá interromper o uso da Plataforma e dos Serviços do Jusbrasil. Caso contrário, o uso posterior da Plataforma e dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.

11.3. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

11.4. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, enviar uma solicitação relacionada à proteção de dados no Jusbrasil ou tirar dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada no Jusbrasil pela comunicação com titulares de dados pessoais através do formulário disponível em: https://privacidade-jusbrasil.zendesk.com/hc/pt-br/requests/new. 

11.5. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO JUSBRASIL FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O JUSBRASIL CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

11.6. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTA POLÍTICA E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.